ATA DA DÉCIMA SEGUNDA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 08-07-2015.
Aos oito dias do mês de
julho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e
trinta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida por Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon eTarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 014/15 (Processo nº 1540/15), por trinta e dois votos SIM, após
ser encaminhado à votação por Jussara Cony e Reginaldo Pujol, em votação
nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora
Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/15
(Processo nº 1541/15). Foi aprovada a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei
do Executivo nº 017/15, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal
solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora
Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 017/15, por trinta e dois votos SIM, em votação
nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em
prosseguimento, Kevin Krieger formulou Requerimento verbal solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/15
(Processo nº 1463/15), por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada por
Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Após, foi votado Requerimento verbal formulado por Marcelo
Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, tendo recebido quatro votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Clàudio Janta, Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, votado Não Professor Garcia e
optado pela Abstenção Dr. Thiago e Paulinho Motorista, votação essa declarada
nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, Marcelo Sgarbossa,
Kevin Krieger e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezessete horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
sessão ordinária de amanhã. Os
trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Kevin
Krieger. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h35min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Conforme acordo dos Líderes, está encerrada a
discussão do PLCE nº 014/15, e, a partir deste momento, vamos passar aos
encaminhamentos de votação. Os Vereadores decidiram que a Ver.ª Jussara Cony
encaminha pela oposição e o Ver. Reginaldo Pujol encaminha pela situação.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1540/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/15, que
altera o art. 109, o caput do art.
125, o caput e §§ 2º e 3º do art.
129, e os arts. 130 e 131, inclui os §§ 3º e 7º ao art. 129 e o art. 127-A,
tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, - que estabelece o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre -, excluindo a
incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a
remuneração dos servidores.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Jussara Cony: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLCE nº 014/15. (Pausa.) A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/15,
pela oposição.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, antes de mais nada é importante dizer que este é um acordo da
Câmara como um todo e assumida pela Mesa Diretora. O encaminhamento que faço é
em nome das Bancadas de oposição: PSOL – Ver. Fernanda Melchionna e Ver. Prof.
Alex Fraga –, PT – Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Marcelo
Sgarbossa, Ver. Engº Comassetto, Ver. Mauro Pinheiro –, e do PC do B, do qual
sou Líder também. O Ver. Clàudio Janta me pediu que falasse também pelos
independentes, mas eu só posso citar os independentes, mas me honra poder falar
na medida em que sei que teremos os votos dos independentes para essa matéria.
Primeiro, quero
destacar o papel dos trabalhadores e das suas entidades. Acho que todas as
formas de luta dos trabalhadores têm de ser respeitadas e, inclusive, a forma
mais elevada de luta dos trabalhadores, que é uma greve por seus direitos, por
pautas estratégicas para a garantia de políticas públicas na ponta para o povo
de Porto Alegre. Digo sempre isso porque são destaque dos trabalhadores
municipários da cidade de Porto Alegre! É por isso também que eles lutam e
muito!
Segundo, uma gestão
democrática, antes de tudo tem de atentar para a pauta de reivindicação dos
servidores públicos. Quero aqui destacar, além da pauta de hoje, seis pontos
fundamentais da continuidade, inclusive, dessa luta. E é bom que nós,
Vereadores, tenhamos essa relação e saibamos muito bem que essa luta continua:
plano de cargos, carreira e salário, plano de saúde para todos os
trabalhadores, assédio moral, violência nas escolas, condições de trabalho e
progressão para o operariado, porque sempre os salários são mais baixos e não
têm progressão. Operariado do DMAE, do DEMHAB, do DMLU, da SMOV. Esse é um
processo que vai continuar e numa relação democrática nós temos que saber que
ele vai continuar! Nesse processo de luta e no sentido de garantir direitos
adquiridos na prática quotidiana do trabalho a serviço do povo de Porto Alegre,
surgiu a necessidade de resolver para sempre o efeito cascata. Para sempre o
efeito cascata! Tornou-se agora, então, essa prioridade, mas é uma etapa da
luta que continua em torno das justas reivindicações contidas, como um todo, na
pauta do Sindicato dos Municipários. Como Relatora, e agora
estou falando como oposição, porque esse relatório foi composto na articulação
política com a oposição. Nós temos muita consciência do nosso papel – PT, PCdoB
e PSOL. Como Relatora, eu quero reafirmar: primeiro, o papel estratégico de um
sindicato na busca de carreira digna para todos; segundo, o papel deste Poder
Legislativo, que articula junto à continuidade das negociações com o Governo e
os seus servidores, através do seu sindicato, e que, hoje, deverá – eu tenho
absoluta convicção disso, não posso me convencer do contrário, e nós esperamos
que isso ocorra, nós, da oposição – culminar numa votação por unanimidade nesta
Casa, a essa Mensagem Retificativa. (Palmas.) É isso que os servidores e o povo
de Porto Alegre esperam de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa: por
unanimidade! Uma Mensagem construída entre os trabalhadores e o Governo.
Terceiro, o papel do Executivo, que teve uma decisão política que tomou na
reivindicação justa dos trabalhadores, porque é isso! Os Executivos têm que
olhar, têm que atender e têm entender que os trabalhadores são fundamentais,
estratégicos e trazem contribuições para nós. Por fim, o significado do grupo
técnico – não falamos ainda no grupo técnico – entre o sindicato e o Governo. E
aqui tem que destacar o papel de todos os servidores em torno de um
companheiro, de um servidor, que é o Dalvin Gabriel José de Souza, que teve um
papel fundamental. Por que eu trago a figura do Dalvin, Ver. Kevin? Exatamente
porque ele contribuiu e muito. E isso mostra a dignidade, a capacidade e o
caráter dos nossos servidores. Esse acordo de mérito do Governo com os
servidores, de garantir não haver nenhuma perda, nem presente, nem passada e
nem futura na construção conjunta da lei, foi uma conquista estratégica da
categoria para a cidade de Porto Alegre, representada pela direção do Simpa.
Não dá tempo de dizer o nome de todos vocês, mas os 19 companheiros e
companheiras da direção tiveram papel estratégico, apoiado...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...e eu sei, companheiros, tantos os companheiros
trabalhadores quanto meus companheiros Vereadores de todos os partidos, que
todos nós estamos a reconhecer que essa foi uma conquista da categoria para a
cidade de Porto Alegre. Repito, dos 19 companheiros da direção do Simpa,
apoiados pela sua categoria. Isso é muito importante, porque um sindicato forte
consegue essas construções, e nós deveremos saber reconhecer, porque também
fomos parte desse processo. Esse momento tem que reafirmar o nosso compromisso,
oposição, situação, independentes, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, com
a votação por unanimidade da Mensagem Retificativa em relação aos interesses do
povo de Porto Alegre, construída pelos seus trabalhadores, junto com o Governo
e com a participação desta Câmara Municipal. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 014/15, pelo Governo.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, sou muito dignificado nessa hora, ao receber o encargo de falar
pela bancada que apoia o Governo do Município nesta Casa e por dois ilustres
Vereadores que pautam sua atuação neste Legislativo pela independência: o Ver.
Clàudio Janta e o Ver. Bernardino Vendruscolo, que me conferem essa honraria.
Acho que, por paradoxal que pareça, nós estamos até
contrariando algumas regras, especialmente uma muito comum que diz que nessa
pendenga não houve nem vencidos nem vencedores. Quero assinalar, com toda a
tranquilidade, que não está correta, neste momento, essa afirmação. Aqui todos
são vencedores, porque todos, de uma forma ou de outra, deram a sua
contribuição objetiva para que pudéssemos neste momento criar condições
concretas para que todos apertassem o botão e votassem no plenário a aprovação
do projeto de lei que farão em breve. (Palmas.) E eu não posso deixar de
reconhecer que, numa Casa onde a oposição é minoritária, ela tem vigor
suficiente para sustentar as posições com as quais ela se julga comprometida.
Esse vigor da oposição merece todo o nosso respeito. Mas também não posso
ignorar que, numa Casa onde a base do Governo dispõe de 2/3 da movimentação da
Casa, houve dignidade suficiente, compreensão suficiente para saber que, mais
do que qualquer vitória do Governo, da oposição, a sociedade porto-alegrense
cobra, neste momento, uma posição da Casa; e a Casa, que nunca faltou com seus
deveres de representação, não irá faltar agora, irá votar o projeto de lei,
aprová-lo, porque esse é o desejo confessado. (Palmas.) Assim quer o Governo,
assim quer a oposição, assim querem os majoritários da Casa, assim também
querem os minoritários desta Casa.
Então, temos certeza que cada um de nós, na sua
consciência, sabe perfeitamente bem que todos construímos coletivamente essa
situação. Não foi em uma única reunião, foram inúmeras reuniões, vários
embates, e houve um momento, inclusive, em que precisou, a base do Governo, ser
vaiada aqui na Casa, mas votou dignamente o projeto pela posição que julgava
correta, tendo como consequência a base geradora da vitória que hoje
coletivamente nós estamos festejando. Por isso eu penso que os dirigentes
sindicais, especialmente, sabem que a mim, pessoalmente, e eu sei que à
totalidade dos meus colegas, não seria um apupo, uma vaia, um xingamento que
iria nos fazer esmorecer em nossas posições. Com vaia ou sem vaia, nós vamos
cumprir o nosso dever, e o nosso dever é terminar com chave de ouro esse
esforço coletivo que a cidade de Porto Alegre é testemunha, que esta Casa, mais
uma vez, diante das suas tradições, irá consagrar no dia de hoje, confirmando a
vontade coletiva e aprovando os projetos para que concluíssem com chave de ouro
esses pontos realizados. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLCE nº 014/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
Nós votamos a primeira parte, que altera o Estatuto. Agora nós temos que alterar
diversos dispositivos do Plano de Carreira, numa segunda votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1541/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 017/15, que
altera os arts. 27, 28, 32, 34, 39 e incluídos os arts. 32-A, 32-B, 39-A e o
anexo VI na Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988; alterados os arts. 36, 44,
48, 49, 50, 51, 61, 62, e o anexo VI, e incluídos os art. 44-A e 44-B e o anexo
VII na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988; alterados os arts. 43, 46, 47,
49, 51, 52, 54, 62, 64 e anexo V, incluídos os arts. 43-A, 43-B e o anexo VI, e
revogado o art. 48 na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988; alterados os
arts. 34, 43, 43-A, 50, 51, 53, 56, 57, 59, 68, 69, 70 e anexo IV, inseridos os
arts. 43-B, 43-C, e o anexo VII, e revogado o art. 52 na Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988; alterados os arts. 36, 37, 45, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 64,e
65 e anexo IV e inseridos os arts. 45-A e 45-B e o anexo VI, e revogado o art.
51 na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterado o art. 1º da Lei nº
6.724, de 22 de novembro de 1990; alterados os arts. 23, 25, 32, 35, 36, 38, 46
e 47-A e o anexo IV e inseridos os arts. 25-A, 32-A e 32-B e os anexos V e VI
na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002; alterados o art. 1º da Lei nº 11.003,
de 09 de dezembro de 2010; instituída a Gratificação de Desempenho de Gestão e
dá outras providências, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho
e funções gratificações sobre a remuneração e mantendo os níveis remuneratórios
dos servidores.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE,
CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Jussara Cony: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº
017/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada
por esta presidência, a Mensagem Retificativa Parcial ao PLE nº 017/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, o PLE nº 017/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLE nº 016/15, que trata do vale-alimentação, e após os que dizem
respeito às premiações, aproveitando o quórum que temos.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, como coloquei antes na tribuna,
hoje é um dia, além de garantir direitos, de poder avançar. Então, avançaremos
no vale-alimentação, que é o PLE nº 016/15, mas o PLL nº 002/15 é um projeto
que autoriza o Executivo à flexibilização dos horários no serviço público. Eu
quero pedir, no mesmo Requerimento, que esse projeto seja votado logo após o
PLE nº 016/15, inclusive com o compromisso, se não houver discussão, de o
votarmos imediatamente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Eu só quero fazer uma colocação aos Vereadores. O
acordo que fizemos foi de abrir uma Sessão Extraordinária para votarmos os
projetos ligados aos funcionários que estavam aqui, que são os dois do efeito
cascata e mais o do vale-alimentação. O acordo foi de votar os três em respeito
aos funcionários que encontram na Casa.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, este acordo está mantido, o último
seria o do vale-alimentação, e esse projeto, como já disse da tribuna, é um
projeto que atende diretamente o serviço público e a mobilidade urbana. Tem
tudo a ver.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Presidente, não há acordo da base do Governo em relação ao PLL nº
002/15 do Ver. Marcelo. Nós damos acordo para a votação do PLE nº 016/15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Nós estamos numa Sessão Extraordinária para votarmos dois projetos,
portanto eu proponho que se vote agora o PLL nº 002/15. Votado o segundo
projeto, que se discuta o próximo Requerimento. Mas, em primeiro lugar, devemos
atender à pauta da Sessão Extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pode ser, Ver. Marcelo?
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Em momento algum coloquei aqui de votar antes o projeto de nossa
autoria; primeiro, o projeto do vale-refeição, depois discutimos o nosso
projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1463/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 016/15, que
reajusta o valor do vale-alimentação de que trata a Lei nº 7.532, de 25 de
outubro de 1994, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 016/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Sgarbossa. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de sua autoria, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, percebo, obviamente, um momento de festa de uma grande
caminhada dos municipários; alguns ficaram talvez, como falei antes, hoje é um
dia para avançar, não só de garantir o retrocesso. E no caso avançar aqui é, no
mínimo, discutir e talvez votar, mas já vejo que vários Vereadores já não estão
mais aqui, talvez não voltarão. Talvez não tenhamos quórum, e quando abrirmos o
painel para votar o meu Requerimento, já poderemos verificar. Mas já deixo o
convite para os servidores e servidoras acompanharem, se não conseguirmos votar
hoje, esse projeto que tem um tratamento, seja pensando na Cidade, no bem
coletivo, seja pensando nos próprios servidores e servidoras, que podem ter uma
situação particularizada, individualizada, por isso denominamos aqui o programa
Qualidade de Vida, em que o servidor possa adaptar dentro da sua necessidade e
da necessidade do serviço público o horário diferenciado. Então, deixo aqui o
registro e estamos aqui simplesmente votando o requerimento para conseguir
fazer que o PLL nº 002/15 ser o próximo a ser votado. Percebo que a base do
Governo não tem uma opinião formada ainda, querem estudar um pouco mais;
logicamente não entramos nas questões específicas da Administração; não vamos
nós, no projeto, dizer qual setor dentro da Prefeitura deve ser flexibilizado.
Aliás, previmos aqui que isso deve ser feito de forma individualizada,
voluntária, ou seja, aquele setor todo não pode ser obrigado a fazer um horário
diferente. Deve o servidor e a servidora manifestar interesse do horário e
poderá voltar atrás; ele pode ter hoje uma situação de vida que, mais adiante,
altere. Portanto, ele precise alterar os horários desde que não prejudique o
atendimento ao público e a sua função como servidor e servidora pública. Então,
estamos aqui votando uma alteração na ordem de priorização em respeito aos
municipários e municipárias que estão aqui presentes; se não for votado hoje –
que tudo indica que não -, será votado na semana que vem. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) Quatro votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há
quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h14min.)
* * * * *